Nesta terça-feira (2), a Brigada Militar registrou duas ocorrências em Victor Graeff por descumprimento dos decretos estaduais e municipais de combate a proliferação da Covid-19.
Após às 20 horas, uma lanchonete estava com as portas abertas após o horário em que deveria estar fechado e o outro estabelecimento, por mais que estivesse com as portas fechadas tinha clientes em seu interior, fato que também é proibido e descumpria notificação feita pela Secretaria de Vigilância Sanitária que já havia orientado anteriormente sobre todas as regras de funcionamento com base nos Decretos Vigentes.
Os dois estabelecimentos responderão pelo crime tipificado no Art 268 do Código Penal: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Aproveitando o ensejo para informar que as notificações por parte da Secretaria de Vigilância Sanitária continuarão sendo feitas, bem como a fiscalização da parte criminal pela Brigada Militar.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Victor Graeff.
