Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2020, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETO APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 030/20, altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Nº 5.199/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 316.000,00. Resumo do projeto: A ação é necessária para correção da identificação orçamentária, pois na Lei 5.199/2020 a mesma constou incorretamente.
Projeto de Lei do Executivo nº 037/20, autoriza a transferência de valor das Parcerias nº 01/2019 (APAE) e nº 02/2019 (ASBAM), recursos do FUNDEB, realizadas pela Lei Federal nº 13.019/14 pelo período que perdurar a suspensão das aulas determinada pela legislação Estadual e Municipal, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local. Resumo do projeto: Em que pese a Lei Federal nº 13.019/14 expressar que só poderão ser pagas despesas efetivamente realizadas com a Parceria, diante da atual situação de calamidade pela pandemia pelo Covid-19 e da manutenção das despesas fixas dos Termos de Colaboração acordados a fim de garantir a efetiva prestação do acordado quando do retorno à normalidade, faz-se necessária a autorização de transferência de valor para as Organizações da Sociedade Civil, a fim de evitar consequências ainda mais maléficas ao interesse da coletividade.
Emenda substitutiva nº 001/2020 ao projeto de lei do Legislativo nº 002/2020, altera o Art. 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 0002/2020. Resumo da emenda: Fica autorizada a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais, estaduais, particulares, ASBAM e APAE, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/20 de autoria do Vereador Charles Morais (PP), fica autorizado a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Resumo do Projeto: O abuso sexual é uma temática séria e seu combate precisa ser tratado de forma rigorosa, orientar, educar e auxiliar as crianças e adolescentes a identificarem quais práticas configuram assédio e quais as medidas que podem ser realizadas em prol da integridade das mesmas. Por isso é necessário que essas placas informativas sejam fixadas, para que este assunto deixe de ser tratado como um tabu e que estes casos não fiquem impunes por falta de informação e/ou denúncias.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/20, de autoria do Vereador Charles Morais (PP) Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. Resumo do projeto: O Dia Mundial do Doador de Sangue é comemorado anualmente em 14 de junho. A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um doador de sangue.
Emenda substitutiva nº 001/2020 ao projeto de lei do Legislativo nº 004/2020, altera o caput do Art. 1º e § 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 0004/2020. Resumo da emenda: reduz em 10% subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/20, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Resumo do projeto: dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Emenda substitutiva nº 001/2020 ao projeto de lei do Legislativo nº 005/2020, altera os Incisos I, II e III do Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 0005/2020. Resumo da emenda: reduz em 10% subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/20, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. Resumo do projeto: dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de não-me-toque para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 038/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 20.600,00. Resumo do projeto: O crédito especial é necessário para a continuidade do Projeto Escola Viva, Convênio SEL 011/2019, com o Estado do Rio Grande do Sul, através do qual é realizada a Escolinha de Futebol nos Bairros, que já estava em execução no ano passado, porém, por equívoco na elaboração da LOA 2020, deixou de constar no orçamento vigente, motivo pelo qual é necessária a abertura deste crédito especial.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicação n° 011/20, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), solicita ao Executivo Municipal que seja estudada uma forma de viabilizar um auxílio as famílias que forem atingidas pelo COVID-19 em Não-Me-Toque, e que comprovadamente não consigam manter suas necessidades básicas, por conta do prejuízo causado pelo vírus.
Pedido de Providência n° 018/20, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), solicita e autoriza a redução de 30% do salário da Vereadora durante 90 dias, e que esse valor seja destinado à saúde do município.
Pedido de Providência n° 019/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja realizado o fechamento dos buracos, laminagem, colocação de cascalho e/ou resíduo asfáltico na extensão da Rua Pastor Teofil Dietschi, acesso para Bom Sucesso.
Pedido de Providência n° 020/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja construído um ou dois quebra-molas na estrada que dá acesso a localidade Bom Princípio.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de maio de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Câmara de Vereadores, 27 de abril de 2020.
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
