A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (08), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de julho, a décima do ano. Em pauta, oito projetos de lei, sendo um projeto de lei complementar do Executivo, três projetos de lei do Executivo e quatro projetos de lei do Legislativo. Confira abaixo o resumo das matérias a serem apreciadas:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/19, cria a função gratificada de Motorista do Gabinete do Prefeito na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010. Resumo do projeto: trata da criação da função gratificada de Motorista do Gabinete do Prefeito – FG 1, constante do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. O mesmo será ocupado por servidor efetivo ocupante do cargo de Motorista do Poder Executivo. A criação desta função gratificada justifica-se pelo fato de prevalecer uma singular relação de confiança, lealdade e discrição do servidor designado para com as atividades oficiais exercidas pelo Prefeito Municipal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 059/19, institui Comissão de Implantação do eSocial e atribui gratificação aos seus membros. Resumo do projeto: A instituição da comissão tem por objetivo atender o prazo de implantação do eSocial para os Órgãos Públicos, Janeiro/2020. Por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), deve-se comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos servidores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, entre outras.
– Projeto de Lei do Executivo nº 060/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019 (3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil), para possibilitar o pagamento de hora-extra, substituições e outras despesas da espécie decorrentes de pagamento de pessoal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 061/19, institui premiação para o Campeonato Municipal de Futsal de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: institui premiação para o Campeonato Municipal de Futsal de Não-Me-Toque/RS.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 014/19, estabelece junto as empresas locais o Programa “Troco Solidário”, o qual tem por finalidade auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas do Município. Resumo do projeto: Estabelece junto as empresas locais o Programa “Troco Solidário”, o qual tem por finalidade auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas do Município.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 016/19, de autoria do Vereador Alberto Maurer – Betinho, proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados nas vias públicas municipais. Resumo do projeto: Fica proibido no âmbito do município de Não-Me-Toque a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas. A fiscalização caberá ao poder público municipal.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 017/19, de autoria do Vereador Charles Morais, concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Harrie Johannes Stapelbroek. Resumo do projeto: Esta honra dá-se a uma pessoa prestou inúmeros e relevantes serviços prestados à comunidade Não-Me-Toquense, Harrie Johannes Stapelbroek. A honraria se justifica pelo seu histórico.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 018/19, de autoria do Vereador Charles Morais, cria o programa Talentos da Terra e dá outras providências. Resumo do projeto: Com a criação desse espaço, os jovens, crianças e os adultos poderão fazer suas apresentações nesse local. Uma vez que sendo um espaço público e aberto à população este irá proporcionar a estes Talentos da Terra, oportunidades para divulgar seus trabalhos. Sendo realizado na Praça Central, oportunizará aos grupos étnicos comercializar sua gastronomia típica. E também a oportunidade de levar ao conhecimento da população os artistas que temos em nossa cidade, assim como incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho destes. O presente projeto sendo aprovado também estará contribuindo com mais uma opção de lazer dos munícipes aos finais de semana. Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque
