A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na manhã desta terça-feira (29), a primeira sessão extraordinária do ano. Em pauta, 11 projetos de lei do Executivo, todos aprovados por unanimidade. Confira o resumo deles:
Projeto de lei do Executivo nº 002/19, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos servidores públicos municipais. Resumo do projeto: tem por objetivo atualizar o valor da menor remuneração paga aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a título de complementação salarial, em função do aumento do salário mínimo nacional, passando para R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir do dia 01 de janeiro de 2019.
Projeto de lei do Executivo nº 003/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$1.000,00. Resumo do projeto: incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da lei nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.
Projeto de lei do Executivo nº 004/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$2.300,00. Resumo do projeto: incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019 que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da lei nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.
Projeto de lei do Executivo nº 005/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.900,00. Resumo do projeto: incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da lei nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.
Projeto de lei do Executivo nº 006/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$53.185,29. Resumo do projeto: necessidade de acrescentar na LOA 2019 obra que está em execução, mas cujo empenho teve que ser anulado, tendo em vista o encerramento do exercício de 2018, e reempenhado para o exercício de 2019.
Projeto de lei do Executivo nº 007/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$720.745,49. Resumo do projeto: necessidade de acrescentar na LOA 2019 obra que está em execução, mas cujo empenho teve que ser anulado, tendo em vista o encerramento do exercício de 2018, e reempenhado para o exercício de 2019.
Projeto de lei do Executivo nº 008/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$24.955,67. Resumo do projeto: incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da lei nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018, para pagamento das despesas com o servidor contratado temporariamente para substituir a Agente de Controle Interno que encontra-se em licença-maternidade.
Projeto de lei do Executivo nº 009/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$48.405,07. Resumo do projeto: necessidade de acrescentar na LOA 2019 obra que está em execução, mas cujo empenho teve que ser anulado, tendo em vista o encerramento do exercício de 2018, e reempenhado para o exercício de 2019.
Projeto de lei do Executivo nº 010/19, autoriza contratar auxiliares de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: tem por objetivo a contratação de dois auxiliares de serviços gerais, sendo um para atuar na EMEI Pequeno Polegar, devido a exoneração de servidora, e outro na EMEI Arlindo Hermes, devido afastamento por licença prêmio e posterior aposentadoria de servidora.
Projeto de lei do Executivo nº 012/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 24 professores, durante o período do ano letivo de 2019, para atendimento dos alunos da rede municipal de ensino, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação. Substituição dos professores deslocados para as funções de Coordenação, Vice Direção e Direção das escolas municipais.
Projeto de lei do Executivo nº 014/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$148.104,85. Resumo do projeto: justifica-se em razão da necessidade de acrescentar na LOA 2019 obra que está em execução, mas cujo empenho teve que ser anulado, tendo em vista o encerramento do exercício de 2018, e reempenhado para o exercício de 2019.
A sessão foi transmitida pela TV Câmara através do Facebook.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17261
Ascom Câmara de Vereadores
