A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque encerrou nesta segunda-feira (10), os trabalhos legislativos de 2018. A 20ª sessão ordinária, a última do ano foi transmitida pela TV Câmara e reproduzida pela Rádio Ceres. Em pauta, 16 projetos de lei do Executivo e Legislativo, sendo todos aprovados por unanimidade. A presidente Marina Fátima Trennepohl também colocou em votação através do Acordo de Líderes aos projetos de lei complementar do Executivo nº 011/18 e o projeto de lei do Legislativo nº 022/18, ambos aprovados por unanimidade.
Confira abaixo o resumo dos projetos aprovados:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/18, altera os incisos I, II, III, IV, V e VI, e revoga o inciso VII do §1º, do Art. 31, da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação dos critérios e, que são avaliados os servidores durante o período de estágio probatório, tornando a avaliação mais objetiva e eficiente.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/18, altera o caput do artigo 24 da lei complementar nº 140/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação da Lei Complementar nº 140/2014, para que a substituição de professor em hora atividade através de regime suplementar seja possível, uma vez que não há essa previsão no atual Plano de Carreira do Magistério.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/18, altera dispositivos da Lei Complementar nº 196/2017, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Lei Complementar nº 196/2017, quanto às possibilidade de isenção para ITBI e Contribuição de Melhoria, bem como a inscrição de créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa, a possibilidade de parcelamento de tais créditos e correção monetária.
– Projeto de Lei do Executivo nº 095/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a ampliação da Rua Honorário vargas da Silva, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, um imóvel com 1.372,00 m² de propriedade de Claides Elisabetha Alberton, Nelson Vargas Tramontini/Orestina Duarte Tramontini e sucessores de Honório Vargas da Silva.
– Projeto de Lei do Executivo nº 097/18, altera o Art. 2º da Lei nº 4.995/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$27.394,00. Resumo do projeto: a alteração da Lei nº 4.995/18 se faz necessária para adequação ao orçamento vigente, pois que o valor elencado no art. 2º constou como sendo reduzido do excesso de arrecadação, quando deverá ser reduzido do superávit.
– Projeto de Lei do Executivo nº 098/18, cria a Ouvidoria Geral do município. Resumo do projeto: A Ouvidoria Geral do município tem como objetivo o tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e o aprimoramento da gestão pública municipal. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos serviços públicos da administração pública, cujo prazo para instalação encerra em 2019, para os municípios com menos de cem mil habitantes, conforme Art. 25, III da referida lei.
– Projeto de Lei do Executivo nº 099/18, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação em vias públicas. Resumo do projeto:tem por objetivo autorizar a execução de obras de pavimentação nas seguintes ruas do município, com recursos da operação de crédito junto ao BRDE, autorizada pela lei municipal nº 4.879/17.
– Projeto de Lei do Executivo nº 0100/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 14.335,00. Resumo do projeto: justifica-se para o atendimento da lei nº 4.990/18 que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio de Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica e do Decreto nº 324/18 que regulamentou a lei municipal nº 4.990/18.
– Projeto de Lei do Executivo nº 0101/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao prolongamento da Rua Beno Grevenhagem, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao prolongamento da Rua Beno Grevenhagem, neste município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 0102/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018. Resumo do projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista que o crédito especial já foi aprovado pela Lei nº 4.938/18, de 24 de abril de 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 0103/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 211.000,00. Resumo do projeto: Justifica-se em razão da necessidade de manter e ampliar o atendimento na atenção básica através da Estratégia de saúde da família e qualificar o atendimento, desenvolver ações nas áreas de prevenção, promoção, controle, acompanhamento e recuperação da saúde, integrar a atenção básica como linha ordenadora do cuidado às redes de atenção secundária e terciária, obedecendo aos princípios do Sistema Único de Saúde; priorizar o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade.
– Projeto de Lei do Executivo nº 0105/18, estabelece dimensões especiais do lote nº 664 da quadra nº 514. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação da Avenida das Indústrias ao tráfego intenso de caminhões, uma vez que seu traçado atual dificulta a manobra de acesso deste veículo ao Distrito Industrial.
– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/18, altera os vencimentos dos cargos de provimento efetivo Padrão 01, do Art. 25, inciso I da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: altera os vencimentos dos cargos de provimento efetivo Padrão 01, do Art. 25, inciso I da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 017/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas, e em propriedades privadas de uso público. Resumo do projeto: A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7853 de 1989, estabelece que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, tendo direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 018/18, dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Resumo do projeto: O objetivo desse Projeto de lei é obrigar as empresas que celebram contrato com a administração pública a implantarem programas visando o combate à corrupção, além de interpretar as leis que rege suas atividades, a empresa precisa ter um eficiente controle interno, e estar atenta para os riscos operacionais, atender os requisitos legais e regulatórios é uma obrigação. Inserir e integrar esta exigência no ambiente de negócios, promovendo uma cultura organizacional de valorização da ética e integridade é uma especialidade, que permite que as organizações fomentem um ambiente de trabalho favorável e se preparem para lidar com questões legais e regulatórias.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 020/18, dispõe sobre o valor da verba de gabinete mensal para custear as despesas com material de expediente, material de consumo, móveis e utensílios, telefone, postagem, cópias reprográficas, áudio vídeo e foto, jornais e revistas, material e serviços de informática (software e hardware), e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre o valor da verba de gabinete mensal para custear as despesas com material de expediente, material de consumo, móveis e utensílios, telefone, postagem, cópias reprográficas, áudio vídeo e foto, jornais e revistas, material e serviços de informática (software e hardware), e dá outras providências.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 022/18, dispõe acerca de autorização para o município celebrar contrato isentando o IPTU, no todo, para os proprietários de terrenos cedidos gratuitamente ao Município, a serem utilizados em benefício da comunidade e enquanto durar a contratação. Resumo do projeto: Justifica-se o projeto como um incentivo para que proprietários de terrenos particulares inutilizados permitam seu uso pelo poder público, em benefício da população, notadamente com o uso de terrenos baldios como estacionamento, tendo em vista o elevado número de veículos que circulam em nossa cidade. Ainda, busca-se que os benefícios sejam maiores, como por exemplo com o uso para lazer de algum terreno nessa situação. O projeto visa ainda atender o princípio da função social da propriedade privada, inscrito nos incisos XXIII do artigo 5º, e III do artigo 170, ambos da Constituição Federal, ao possibilitar que qualquer imóvel utilizado tenha destinação útil.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 023/18, altera o artigo 1º da lei 4.972 de 14 de setembro de 2018 e dá outras providências. Resumo do projeto: O projeto visa adequar a Lei em epígrafe, para que fiquem excluídas das obrigações nela contida as publicações em Diário Oficial.
A partir desta data entra em recesso o Legislativo Municipal com as sessões ordinárias, podendo haver a qualquer momento convocação dos Vereadores para sessão extraordinária.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17261
Ascom Câmara de Vereadores
