A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (24), a 15ª sessão ordinária do ano, a última do mês de setembro. Por unanimidade, os Vereadores aprovaram cinco projetos de lei do Executivo, duas emendas aditivas, um projeto de lei do Legislativo e duas Moções. Confira:
– Emenda Aditiva nº 001/18 ao projeto de lei 067/2018, dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Resumo do Projeto: objetivo é viabilizar auxílio financeiro para o Executivo investir na readequação das atuais pontes do município, investimento prioritário, pois muitas delas além de necessitarem reformas precisam ser adequadas para uma maior durabilidade e se tornarem compatíveis com o trafego de veículos e equipamentos agrícolas, bem como de pedestres. Há um número maior de pontes com estas necessidades do que o previsto pelo Plano Plurianual, onde consta recurso para o ano de 2019, mas o qual não foi incluído na seguinte lei, o que justifica a necessidade de alteração, retirando recursos de ações que se mantem viáveis com os valores residuais.
– Emenda Aditiva nº 002/18 ao projeto de lei 067/2018, dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Resumo do Projeto: objetivo é viabilizar auxílio financeiro para o Executivo investir na implantação e melhorias de praças, parques e jardins públicos implantados do município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 067/18, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 069/18, altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 4.513, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o município de Não-Me-Toque a ceder uma área rural com benfeitorias para as instalações da Agroindústria Embutidos Weber e de Agroindústria Morangos Tsiga. Resumo do Projeto: justifica-se pelo fato de que a Agroindústria Embutidos Weber construiu sede própria, próximo à residência dos proprietários para facilitar a vigia e também a logística de produção, não mais necessitando a utilização do bem público.
– Projeto de Lei do Executivo nº 070/18, autoriza o Município de Não-Me-Toque a conceder incentivo à Dulce Maurer Weber – ME. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder incentivo à agroindústria Dulce Maurer Weber – ME (nome fantasia “Embutidos Weber”), através da permissão de uso de equipamentos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 072/18, revoga a Lei Municipal nº 3.566 de 20 de maio de 2009. Resumo do Projeto: tem por objetivo revogar a Lei Municipal Nº 3.566 de 20 de maio de 2009 que cria cargos públicos, no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que ocorreu duplicidade na elaboração destas Leis Municipais, sendo que a legislação disposta na referida Lei encontra-se também aprovada nas Leis Complementares Nº 057 e 058, ambas de 25 de agosto de 2009.
– Projeto de Lei do Executivo nº 077/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.455,23. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista a contratação temporária de um servidor para substituir a servidora efetiva ocupante do cargo de Agente de Controle Interno que encontra-se em licença de tratamento de saúde e posterior maternidade.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 013/18, denomina quadra de esportes no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Este reconhecimento é de extrema importância, pois Ilmo Beno Hoose foi um dos responsáveis por nosso município hoje ter a continuidade da cultura alemã através dos grupos étnicos.
– Moção de Aplauso nº 005/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), que seja encaminhada uma Moção de Aplauso ao Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Immer Lustig Und Durstig de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Conscientes de que a tradição precisa ser mantida, neste ano o grupo comemora 30 anos, e vem através da dança, tentando resgatar os valores, proporcionando aos seus integrantes contato com a sua história, além do bem-estar físico, mental, emocional, social e afetivo. O grupo mantém-se com recursos próprios, oriundos do Natal Étnico e da realização de um evento anual, o Baile do Alemão, que acontece sempre no último sábado de abril.
– Moção de Louvor nº 006/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), que seja encaminhada uma Moção de Louvor aos 70 anos da Estação Rodoviária de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados pela família que gerencia a rodoviária, para com a comunidade de Não-Me-Toque.
Outros cinco projetos foram recebidos, lidos e encaminhados às Comissões Permanentes para análise.
– Projeto de Lei do Executivo nº 068/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste município
– Projeto de Lei do Executivo nº 073/18, denomina as vias públicas do Loteamento Moinhos de Vento no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar 05 vias públicas do Bairro Jardim, localizadas no Loteamento Moinhos de Vento, conforme aprovação da execução do referido loteamento. As ruas de código 534 e 426, denominadas “Rua Flamboyant” e “Rua Tancredo Neves”, respectivamente, são prosseguimentos de vias já existentes, denominadas de mesmo nome. Já as ruas de códigos 679,680 e 681, denominadas “Rua Waldomiro Pedro Fleck”, “Rua Erna Lange” e “Rua Alvisio Hahn”, respectivamente, são vias urbanas, cujos nomes foram escolhidos em homenagem a falecidos parentes dos atuais proprietários da área a ser loteada.
– Projeto de Lei do Executivo nº 075/18, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de um Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data de 07 de julho de 2019. O pedido justifica-se devido ao remanejo da Assistente Social do CRAS, Sra. Nádia Lagemann para a Secretaria Municipal de Habitação, até a data de 07 de julho de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 076/18, altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências, tendo em vista que o texto original deste artigo cita procedimentos elencados do Art. 6º da mesma Lei, porém, o referido artigo não tem relação com as informações contidas no Art. 8º, sendo citado incorretamente. Ainda, no texto original do Art. 8º, é citado o §3º do Art.4º da Lei Federal nº 123/2006, porém, ocorreram alterações posteriores nesta lei federal, que não ficam contempladas na lei municipal, devido não constar o texto “…e suas alterações” no Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769/2016, conforme é encaminhado no presente projeto de lei.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 015/18, concede o Título de Cidadã Benemérita de Não-Me-Toque à Sra. Teodora Berta Souilljee Lutkmeyer. Resumo do Projeto: Esta honra dá-se aos inúmeros e relevantes serviços prestados à comunidade Não-Me-Toquense.
Durante a sessão também foi lido um Pedido de Providência do Vereador Alberto Maurer – Betinho. Confira: Pedido de Providência nº 076/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal que seja colocada uma nova lixeira em frente a Asbam Tia Nastácia, na Rua Venâncio Aires, nº 871, no Bairro Santo Antônio, pois a lixeira que havia no local acabou se deteriorando com o tempo, e caiu, então pedimos que seja colocada outra.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de outubro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17261
Ascom Câmara de Vereadores
