Lei que dispõe sobre a manutenção de vigilância armada nos bancos 24 horas deverá ser revogada
Tramita na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque o projeto de lei do legislativo nº 012/18, que revoga a lei nº4.916 de 22 de janeiro de 2018. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, tem como objetivo revogar a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante vinte e quatros horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque, e dá outras providências.
O projeto 012/18 será analisado pelas Comissões Permanentes em reunião nesta quinta-feira (06) e deverá ir à votação na sessão ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira (10).
A lei entrou em vigor 90 dias depois da data da sua publicação, ou seja, dia 22 de abril deste ano, mas não foi bem aceita pelas instituições bancárias do município. A lei determina que os bancos mantenham vigilância armada nas instituições 24 horas por dia, e, inclusive, nos finais de semana e feriados.