Foram protocolados na última semana, dia 16 de agosto, três projetos de lei, sendo dois projetos de lei do Executivo e um complementar também do Executivo. Os mesmos serão lidos na próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de agosto e posteriormente serão encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, além da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Confira abaixo o resumo dos projetos:
– Projeto de Lei do Executivo nº 065/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 066/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente. – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/18, suprime a alínea “d” do Parágrafo Único do Art. 11. e o Art. 12 e acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 45 e o Art. 45 – A, da Lei Complementar 184/16, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, uma vez que o PROCON é um serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e não pela Secretaria Municipal de Gabinete, órgão ao qual o PROCON está vinculado atualmente.
Demais informações sobre os projetos estão disponíveis no site, na Aba/Tramitações em Andamento.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17761
Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque
