A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores Alberto Maurer, Carlos Alberto Bacher e Paulo Rodrigues, esteve reunida na manhã desta sexta-feira (25), para discutir os projetos que estão tramitando na Casa Legislativa. Na segunda-feira (28), a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas também se reunirá para avaliar as matérias, entre elas, o Decreto de Lei do Legislativo que susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018.
Confira o resumo dos projetos em tramitação:
– Projeto de Lei do Executivo nº 044/18, autoriza o município de Não-Me-Toque a conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME, através da permissão de uso dos seguintes equipamentos: tanque evaporador e pasteurizador; aquecedor caldeira com tubulação água quente e lavador de mãos com esterilizador de facas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 047/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Permissão de Uso um terreno contendo prédio escolar, situado na Rua Bento Gonçalves, nº 724, bairro Santo Antônio, Loteamento Graebin, Quadra 189, Lote 282. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de permitir que a Escola Especial Jesus de Nazareth, mantida pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque/RS, permaneça no imóvel, recentemente adquirido pela Administração Pública Municipal, até que a mesma conclua a construção de sua sede, em imóvel próprio, uma vez que o atendimento dos alunos não pode ser paralisado, tendo em vista o papel importante que a APAE realiza na educação e integração das pessoas excepcionais em nosso Município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 048/18, altera o art. 2º, da Lei Nº 4.936/18 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.815,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias.
– Projeto de Lei do Executivo nº 049/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de veículo leve na rubrica de Atenção Básica e Saúde. Dessa forma, necessita-se desta adequação no orçamento vigente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 051/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão do Contrato de Repasse Nº 1.028.638-16/2016, para aquisição de academias ao ar livre. O Contrato Administrativo Nº 298/2017, com a empresa Ademir Antonio Staniczuk-EPP, foi rescindido em 13 de abril de 2018, devido problemas na execução do contrato. Dessa forma, a aquisição estava prevista e foi realizada no orçamento de 2017, porém, devido a rescisão, será necessário realizar nova licitação para contratação de outra empresa, e com isso é necessário inclusão no orçamento deste ano.
– Projeto de Lei do Executivo nº 052/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte de Pacientes, atendendo a demanda da população junto a Secretaria Municipal de Saúde. O veículo a ser adquirido trata-se de uma ambulância tipo A, 0km.
– Decreto do Legislativo nº 001/18, susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. Resumo do Decreto: Que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 91/2018, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei n°4.754 de 13 de julho de 2016 , tendo em vista o aumento exorbitante sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu de forma
totalitária e intransparente, aplicando índices muito acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores.
– Projeto de lei do Legislativo nº 006/18, autoriza a instalação de placas de identificação nas propriedades rurais situadas no município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo do projeto é colocar placas com numeração na entrada de cada propriedade, em sentido crescente e por distância da rodovia, de forma que auxilie o trabalho das Polícias
Já os projetos 053/18 e 054/18 foram protocolados nesta semana e apenas serão lidos na sessão ordinária a ser realizada segunda-feira (28), às 18h30min, com transmissão da TV Câmara. A partir das 20h15min, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres.
