RESUMO DA IMPRENSA
Sessão Ordinária do dia 26 de Março de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 031/18, inclui ação e programa no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação e deste programa no PPA e na LDO, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em expandir o acesso à internet, proporcionando a inclusão digital da população rural, promovendo o uso de tecnologias da informação e comunicação.
Projeto de Lei do Executivo nº 032/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$77.900,00. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a implantação e manutenção da internet rural.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 029/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tem em vista o interesse na ampliação e qualificação do comércio local, bem como a criação de empregos e renda e a importância para a economia do município.
Projeto de Lei do Executivo nº 030/18, concede incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS, preconizada nas Leis Municipais nº 2.297/01 e 4.166/13, especialmente a geração de emprego e renda e a importância para a economia do município.
Projeto de Lei do Executivo nº 035/18, concede aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de julho de 2018, representando um avanço importantíssimo na reclassificação dos salários, que faz parte do programa de governo da Administração municipal.
Projeto de Lei do Executivo nº 036/18, concede aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais investidos no cargo público de Professor, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de março de 2018, atingindo o Piso Nacional do Magistério.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/18, altera o padrão do cargo público de técnico em Enfermagem do padrão 009 para o padrão 010 da Lei Complementar nº071/2010. Resumo do Projeto: Tem por objetivo atualizar o padrão do cargo público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº071, de 13 de outubro de 2013, considerando o valor atual encontra-se defasado em relação aos demais cargos técnicos do Quadro de Servidores da municipalidade.
Projeto de lei do Legislativo nº 002/18, do Vereador Charles Morais (PP), proíbe nos limites do município a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências. Resumo do projeto: Os animais protegidos por esta lei, têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais atrelados a veículos (carroças) transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais. Ao lado disso, temos as constantes denúncias de maus tratos, o que levanta questionamento sobre a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Diante deste quadro, não se justifica mais o uso dos animais em transporte de produtos e materiais que, em face da necessidade de auferir maior rentabilidade por parte daqueles que exploram este transporte, poderão exceder o peso que os animais suportam ou expor os mesmos a acidentes com produtos químicos, além de serem obrigados a longas e extenuantes jornadas, o que por si só já configura situação de maus tratos.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 014/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam providenciados reparos na Rua Vinicius de Morais, no Bairro Alzirio Roos, em frente à casa nº 82.
Pedido de Providência nº 015/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam providenciados reparos na Rua Liberato Salzano, no Bairro Centro.
Pedido de Providência nº 016/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificada a empresa que realiza o recolhimento de lixo, pois não está sendo feita a coleta na Rua Liberato Salzano, nº247.
Pedido de Providência nº 017/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam fechados os buracos, e realizada a colocação de resíduo asfáltico na Rua Mário Quintana, via que dá acesso ao Campo do Planaltino.
Pedido de Providência nº 018/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza no terreno de fundos com o Distrito Industrial, na divisa com as casas do Loteamento Eloi Ely.
Pedido de Providência nº 019/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam fechados os buracos a colocação de resíduo asfáltico na Rua Waldemar Fleck, Bairro Jardim.
Pedido de Providência nº 020/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de fechar as valas e colocação de tubulação nas entradas do Loteamento Hauck, na Rua Pastor Theophil Dietschi, Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 021/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Espumoso, nas proximidades do número 705, para que realize a limpeza.
Pedido de Providência nº 022/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a reconstrução em alguns pontos da pavimentação do Loteamento Madelar, bem como, a colocação de grades nas bocas de lobo, fechamento dos buracos e resíduo asfáltico nas ruas que dão acesso ao bairro.
Pedido de Providência nº 024/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de colocação de postes de iluminação na Rua Espumoso, proximidades dos números 705 e 721.
Pedido de Providência nº 025/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja reconstruído o quebra-molas na Rua Espumoso, proximidades do número 721, bem como seja colocado sinalização.
Pedido de Providência nº 026/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza e construção do passeio destruído pela empresa que realizou trabalho de drenagem na Rua Planalto, frente ao número 274, bem como, a retirada da terra e lavagem total da Rua Planalto.
Pedido de Providência nº 027/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Arlindo Hermes, Loteamento Eloi Ely, nas proximidades da antena da Rádio Ceres (segunda rua sem saída).
Pedido de Providência nº 028/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza nas bocas de lobo, fechados os buracos e colocado resíduo asfáltico na Rua Coronel Alberto Schmidt, nas proximidades do número 1301, Bairro Iores, mais precisamente na Rua que dá acesso a Associação dos Funcionários da Jan.
Pedido de Providência nº 029/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado o recolhimento dos entulhos que estão depositados na Rua Mimosa, no Bairro Santo Antônio.
Pedido de Providência nº 030/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado um banco para que os alunos possam sentar na parada de ônibus localizada em frente ao Instituto Girassol.
Pedido de Providência nº 031/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado uma contenção de água acima do portão que dá acesso a entrada da Asbam na Rua Venâncio Aires, Bairro Santo Antônio, e também que seja colocado resíduo asfáltico na parte onde é correspondente a calçada.
Pedido de Providência nº 032/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros, na localidade de Posse São Miguel e na estrada que liga Não-Me-Toque a comunidade.
Pedido de Providência nº 033/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja retirado o poste que está no meio da calçada na Rua Pinheiro Machado.
Pedido de Providência nº 034/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam reparados os profundos buracos da Rua Tancredo Neves em toda a sua extensão.
Pedido de Providência nº 035/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família César Rizardi, na localidade de São Roque.
Pedido de Providência nº 036/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito reparo com urgência no quebra-molas da Rua Espumoso, no Bairro Santo Antônio, devido ao enorme buraco após o quebra-molas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizada na próxima segunda-feira, dia 02 de abril, a Audiência Pública do Estado sobre a Segurança Pública. A mesma irá acontecer no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, a partir das 18h30min.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 09 de Abril, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 27 de Março de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
