Os vereadores de Carazinho aprovaram o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava as cobranças excessivas nas faturas emitidas pela Corsan-Aegea. O Projeto de Resolução nº 06/2024, criado pelos integrantes da CPI e que foi apreciado pelos edis durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de Carazinho nesta segunda-feira (02), aponta que após a análise de documentos e oitiva foi entendido que há fortes indícios de irregularidades e, por isso, sugere que o caso passe a ser investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com relator, o vereador Estevão de Loreno (PSB), não houve comprovação perante à comissão de que os problemas apontados durante a investigação foram resolvidos. Ainda segundo ele, também não houve preocupação da empresa em responder aos questionamentos da comissão. A aprovação do relatório foi unânime entre os vereadores.
A CPI foi criada no dia 9 de julho deste ano e instalada cinco dias após, sendo que os integrantes Estevão de Loreno (PSB), Alécio Sella (PP) e Fábio Zanetti (PSDB) tinham 60 dias para concluir a investigação. Entretanto, seu prazo foi prorrogado, conforme prevê o Regimento Interno, e a conclusão da comissão ocorreu em 14 de novembro.
Como as conclusões de CPI’s municipais não têm a natureza de sentença, elas não punem, nem podem indicar ou sugerir crimes comuns ou infrações administrativas. Porém, os vereadores integrantes da CPI sugerem que o MPE passe a investigar os fatos. Uma cópia do relatório será enviada ao órgão bem como ao Executivo Municipal.
Outras apreciações
Ainda na sessão desta segunda-feira, foram aprovadas por unanimidade outras três proposições, ambas de autoria do Executivo Municipal.
Um dos projetos foi o PL nº 89/2024, que dá nova redação ao Art. 5º e ao Anexo da Lei Municipal nº 7.009/2009, que institui no Município de Carazinho a contribuição de custeio da iluminação pública, prevista no Art. 149-a da Constituição Federal. Por este projeto, a alíquota de contribuição da comunidade para o custeio, expansão e melhoria do serviço, que era de 6%, passa agora a ser de 4%, o que diminuirá o valor que a comunidade pagará de taxa de iluminação pública.
Duas outras matérias foram inclusas na Ordem do Dia após a reunião ser suspensa e as comissões se reunirem extraordinariamente. Ambas receberam parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças devido à contratação ocorrer ainda em período eleitoral (até o final do ano), porém, devido à urgente necessidade, os vereadores derrubaram os pareceres e votaram favoráveis aos projetos.
O primeiro deles foi o PL nº 99/2024, que contrata emergencialmente três médicos de ESF’s para a Secretaria da Saúde. Segundo a justificativa do projeto, encerrou-se o prazo dos contratos anteriores e não há concurso válido e nem em andamento para suprir a necessidade. A contratação terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período. Um edital de Processo Seletivo Simplificado para análise de currículo dos candidatos deve ser aberto em breve.
O outro projeto aprovado foi o PL nº 100/2024, que contrata emergencialmente um fonoaudiólogo, 14 monitores de apoio especializado, um nutricionista, 27 recreacionistas, três professores de Educação Especial, um professor de Inglês, um professor de Espanhol, um professor de Educação Física, um Professor de Artes, um professor de Anos Iniciais, um professor Ciências, um professor de Matemática e 17 professores de Educação Infantil.
De acordo com o projeto, a contratação se justifica pelo fato de que esses profissionais substituirão os contratos existentes, que se encerram em dezembro de 2024, visando suprir a necessidade desses profissionais para o início do ano letivo de 2025. Os contratos emergenciais terão vigência pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, ou da efetivação de concurso público, o que ocorrer primeiro. Neste caso, será utilizado o processo seletivo vigente para cada cargo e realizado novo processo seletivo caso não haja mais candidatos na banca.
Pedido de Vista
Ainda estava previsto para ser analisado o PLC nº 4/2024, que dá nova redação ao § 3º do Art. 18 da LC 232/2019, que instituiu o Sistema Municipal de Desporto e Paradesporto. Segundo a justificativa da matéria, a inclusão de novos incisos irá proporcionar maior clareza e efetividade nas disposições legais que regem as ações da Secretaria de Esporte e Lazer. O vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) pediu vista ao projeto e, portanto, ele deve voltar à pauta em outra reunião.
Fonte: Ascom Câmara de Carazinho
