O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), referendou na madrugada desta segunda-feira, 2, a decisão em que determinou o bloqueio da rede social X no Brasil, até que a plataforma controlada pelo empresário Elon Musk cumpra ordens judiciais e constitua um representante legal no Brasil. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator em seu voto.
Restam ainda as manifestações de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que também fazem parte da Primeira Turma. Os ministros têm até as 23h59 desta segunda para se manifestar sobre a decisão.
Em seu voto, Moraes disse que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações da rede por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo determinado e nos limites técnicos do serviço. “Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”, diz.
Já Dino afirmou que as leis brasileiras excluem qualquer imposição estrangeira. Ele sublinhou que são os tribunais do País que têm a autoridade para interpretar as leis vigentes. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destruindo a cidadania e os direitos humanos, incluindo a garantia da liberdade”, declarou.
Além disso, Dino enfatizou que ninguém pode, por conveniência pessoal, decidir quais determinações judiciais irá cumprir. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não conferem uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, destacou.
A decisão, tomada na sexta-feira, 30, entrou em votação no plenário virtual da Primeira Turma do STF no primeiro minuto desta segunda. Os votos apresentados por Moraes e Dino confirmam a suspensão do funcionamento do X no Brasil e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para quem se utilizar de “subterfúgios tecnológicos” para acessar a plataforma.
Como já havia anunciado na sexta, o ministro voltou atrás do trecho da decisão que determinava que o Google e a Apple retirassem das lojas de aplicativos os programas de redes privadas virtuais, as VPNs, que permitem o acesso ao X no Brasil mesmo após a rede social ter sido bloqueada pelos provedores.
Fonte: Correio do Povo
